1. Sobre o TCDevHub
O TCDevHub é uma plataforma de ferramentas e recursos digitais voltados principalmente para desenvolvedores e usuários interessados em tecnologia.
A plataforma pode disponibilizar ferramentas de conversão, formatação, processamento, análise, desenvolvimento e outras funcionalidades digitais, gratuitas ou eventualmente oferecidas mediante contratação de planos.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o TCDevHub, o usuário declara que teve acesso a estes Termos de Uso e concorda com as condições aplicáveis à utilização da plataforma.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper a utilização da plataforma.
Algumas funcionalidades poderão apresentar condições adicionais específicas. Quando aplicáveis, essas condições integrarão estes Termos para a respectiva funcionalidade.
3. Elegibilidade e responsabilidade do usuário
O usuário declara que possui capacidade para utilizar a plataforma e celebrar os atos necessários à utilização dos serviços, observadas as regras legais aplicáveis.
Quando a utilização depender de autorização ou supervisão de responsável legal, essa condição deverá ser observada pelo usuário.
O usuário é responsável pelas informações fornecidas ao TCDevHub e pela utilização realizada por meio de sua conta.
4. Conta e autenticação
Algumas funcionalidades do TCDevHub podem exigir uma conta.
Atualmente, a plataforma pode disponibilizar autenticação por meio do Google. O usuário deve manter sob sua responsabilidade o acesso à conta utilizada para autenticação.
O usuário deve comunicar ao TCDevHub, pelos canais oficiais disponíveis, qualquer suspeita de acesso não autorizado ou utilização indevida de sua conta.
O TCDevHub poderá adotar medidas de segurança ou solicitar nova autenticação quando necessário para proteger a conta e a plataforma.
5. Uso permitido
O usuário poderá utilizar o TCDevHub para finalidades lícitas e compatíveis com a finalidade das ferramentas disponibilizadas.
É proibido utilizar a plataforma para:
- praticar ou facilitar atividades ilegais;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
- explorar vulnerabilidades de forma abusiva;
- distribuir malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer sistemas;
- realizar ataques, sobrecarga deliberada ou abuso de infraestrutura;
- contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limitações;
- interferir no funcionamento da plataforma ou de seus serviços;
- utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros;
- utilizar mecanismos automatizados de maneira abusiva ou em desacordo com as limitações estabelecidas;
- tentar obter vantagens indevidas sobre outros usuários ou sobre os sistemas do TCDevHub.
6. Conteúdo enviado pelo usuário
O usuário poderá fornecer arquivos, textos, códigos ou outros conteúdos a determinadas ferramentas da plataforma.
O usuário permanece responsável pelo conteúdo enviado e declara possuir os direitos, autorizações ou bases legais necessários para utilizá-lo.
O usuário não deve enviar conteúdos cuja utilização ou processamento viole direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou outros direitos de terceiros.
7. Funcionamento das ferramentas
As ferramentas do TCDevHub são disponibilizadas conforme suas características e limitações técnicas.
Resultados produzidos por ferramentas automatizadas podem conter erros, limitações ou resultados inesperados. O usuário deve avaliar os resultados antes de utilizá-los em aplicações que dependam de precisão, segurança ou consequências relevantes.
O TCDevHub não garante que todo resultado produzido por uma ferramenta será adequado para uma finalidade específica escolhida pelo usuário.
8. Inteligência artificial
O TCDevHub poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial.
Sistemas de inteligência artificial podem produzir informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas.
O usuário é responsável por revisar e validar resultados gerados por inteligência artificial antes de utilizá-los.
Quando uma funcionalidade de inteligência artificial depender de serviços externos, poderão ser aplicadas condições adicionais relacionadas ao respectivo serviço.
9. Disponibilidade e alterações da plataforma
O TCDevHub busca manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta.
A plataforma poderá sofrer manutenções, atualizações, correções, interrupções temporárias, alterações de infraestrutura ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros.
Ferramentas, funcionalidades, limites, interfaces e recursos poderão ser adicionados, modificados ou removidos conforme a evolução do TCDevHub.
10. Planos e funcionalidades pagas
O TCDevHub poderá disponibilizar planos pagos ou outras funcionalidades mediante contratação.
Quando houver contratação de um plano, serão apresentadas ao usuário, antes da conclusão da contratação, as informações aplicáveis, incluindo preço, período de utilização, características do plano, forma de pagamento, limitações, condições de cancelamento e demais condições relevantes.
As condições específicas apresentadas no momento da contratação integrarão a relação contratual correspondente.
O TCDevHub não considera contratados planos ou serviços pagos simplesmente pelo acesso à plataforma ou pela existência de uma conta gratuita.
11. Pagamentos e cobranças
Quando funcionalidades pagas forem disponibilizadas, os pagamentos poderão ser processados por provedores de pagamento especializados.
As informações de pagamento poderão ser processadas diretamente pelo respectivo provedor, conforme sua própria política de privacidade e condições de serviço.
Os preços, condições de pagamento, períodos de cobrança e eventuais tributos ou encargos aplicáveis serão apresentados ao usuário antes da contratação, conforme a legislação aplicável.
Esta seção será complementada ou atualizada quando os serviços pagos forem efetivamente disponibilizados.
12. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meios eletrônicos, serão observados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, observadas as condições previstas na legislação brasileira.
O exercício desse direito e os procedimentos correspondentes serão disponibilizados de forma adequada ao consumidor no processo de contratação e pelos canais oficiais de atendimento.
13. Propriedade intelectual
A identidade visual, marca, nome, textos, interfaces, código, componentes, materiais e demais elementos próprios do TCDevHub são protegidos pela legislação aplicável.
A utilização da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos pertencentes ao TCDevHub, salvo quando houver autorização expressa.
O conteúdo enviado pelo usuário permanece de sua responsabilidade e, quando aplicável, de sua titularidade. O usuário concede apenas as autorizações necessárias para que o TCDevHub processe esse conteúdo para fornecer a funcionalidade solicitada.
14. Serviços e conteúdos de terceiros
O TCDevHub poderá utilizar ou integrar serviços, APIs, bibliotecas, provedores de infraestrutura e outras tecnologias de terceiros.
Esses serviços poderão possuir seus próprios termos, políticas, limitações e condições de utilização.
Quando uma funcionalidade depender diretamente de um serviço externo, sua disponibilidade poderá depender também desse fornecedor.
15. Segurança e uso indevido
O TCDevHub poderá implementar mecanismos destinados a proteger a plataforma, seus usuários e sua infraestrutura contra abuso, fraude, ataques e utilização indevida.
Quando houver indícios de atividade que represente risco à segurança ou violação destes Termos, poderão ser aplicadas medidas proporcionais, incluindo limitação temporária de recursos, suspensão de acesso ou outras medidas permitidas pela legislação.
16. Suspensão e encerramento de contas
O TCDevHub poderá suspender, restringir ou encerrar uma conta quando houver fundamento legítimo, incluindo violação destes Termos, utilização abusiva, fraude, risco à segurança ou exigência legal.
Sempre que apropriado e tecnicamente possível, poderão ser adotadas medidas proporcionais à situação identificada.
O encerramento de uma conta não elimina obrigações ou direitos que, por sua natureza ou por determinação legal, devam permanecer vigentes após o encerramento.
17. Limitação de responsabilidade
O TCDevHub não será responsável por situações decorrentes exclusivamente de utilização inadequada da plataforma pelo usuário, conteúdos fornecidos pelo próprio usuário, indisponibilidades causadas por terceiros ou circunstâncias fora do controle razoável da plataforma.
O usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados produzidos pelas ferramentas, especialmente quando esses resultados forem utilizados em contextos que exijam validação profissional, técnica, jurídica, financeira, médica ou de segurança.
Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados ou limitados pela legislação aplicável, especialmente aqueles previstos na legislação de proteção do consumidor.
18. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo TCDevHub é descrito na Política de Privacidade da plataforma.
A Política de Privacidade integra as informações aplicáveis à utilização do TCDevHub e deve ser consultada pelo usuário.
19. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações na plataforma, novas funcionalidades, mudanças nos serviços utilizados ou alterações na legislação aplicável.
A versão publicada nesta página será considerada a versão vigente a partir de sua disponibilização, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
Quando uma alteração exigir comunicação específica ou nova manifestação do usuário, o TCDevHub adotará o procedimento adequado à situação.
20. Nulidade parcial
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.
21. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira aplicável.
Nas relações de consumo, serão observadas as normas de proteção ao consumidor aplicáveis, incluindo a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor — e as regras específicas aplicáveis ao comércio eletrônico.
22. Atendimento e contato
Para dúvidas, solicitações relacionadas à plataforma ou assuntos relacionados a estes Termos, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo TCDevHub.
Novos canais oficiais poderão ser disponibilizados conforme a evolução da plataforma.